Legislação

Lei 10.258, de 11/07/2001

Art. 1º
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Art. 1º

- O art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 outubro de 1941- Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 295 - ...
...
V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
...
§ 1º - A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º - A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º - O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º - Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.] (NR)
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