Legislação

Lei 10.212, de 23/03/2001

Art.

Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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