Legislação

Lei 9.814, de 23/08/1999

Art. 1º

Texto
Notas

- A Lei 9.526, de 08/12/97, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

[Art. 4º-A - Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1º desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2º, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31/12/2002.

§ 1º - À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 2º - Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras.] (NR)

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