Legislação
Lei 9.628, de 14/04/1998
Art. 0º
Administração Pública. Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.032, de 25/09/2014, art. 8º (art. 7º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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