Legislação
Lei 9.497, de 11/09/1997
- O Plano Diretor do PHNG incluirá o zoneamento da unidade, constituído por pelo menos duas áreas básicas:
I - zona de preservação, formada pelas áreas livres de ocupação humana;
II - zona antrópica, formada pelas áreas sob ocupação humana.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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