Legislação
Lei 9.497, de 11/09/1997
Art. 0º
Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
Atualizada(o) até:
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 2º (art. 4º)Medida Provisória 852, de 21/09/2018, art. 2º (art. 4º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Defesa em Ação Penal por Falsa Acusação de Estupro de Vulnerável
Explore este modelo de defesa em ação penal que aborda estratégias legais para confrontar falsas acusações de estupro de vulnerável em contexto de alienação parental.
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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