Legislação

Lei 9.318, de 05/12/1996

Art.

Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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