Legislação
Lei 9.098, de 19/09/1995
Art. 0º
Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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