Legislação

Lei 9.074, de 07/07/1995

Art. 4º-D

Capítulo II - DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)

Seção I - DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES (Ir para)

Art. 4º-D

- (VETADO e acrescentado na Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 6º).

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