Legislação

Lei 9.074, de 07/07/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 1º (arts. 4º, 15, 15-A, 15-B e 16-A)
Lei 14.299, de 05/01/2022, art. 3º (art. 4º-E)
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 70 (art. 2º, § 4º. Vigência em 06/02/2022)
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 48 (arts. 1º e 2º)
Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 31 (art. 4º-E)
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 6º (arts. 4º, 4º-C, 4º-D, 5º, 7º, 8º e 15)
Medida Provisória 735, de 22/06/2016, art. 4º (art. 4º-C)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 109 (art. 5º e 7º, 8º)
Lei 13.081, de 02/01/2015, art. 4º (art. 1º)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 58 (art. 2º-A)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 13 (arts. 4º-A e 4º-B
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 29 (art. 1º, VI. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.111, de 09/12/2009 (arts. 17 e 23)
Lei 11.943, de 28/05/2009 (arts. 11 e 17)
Lei 11.668, de 02/05/2008 (art. 1º, § 1º)
Medida Provisória 403, de 26/11/2007 (art. 1º, § 1º)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (art. 4º, §§ 10, 11 e 12)
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (art. 1º, VI)
Lei 11.292, de 26/04/2006 (arts. 4º e 23)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (arts. 4º, 11, 12, 15 e 17)
Lei 10.684, de 30/05/2003 (art. 1º)
Lei 9.648, de 27/05/98 (arts. 1º, 10, 15, 17, 18, 28 e 30)
Lei 9.432, de 08/01/97 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.428, de 02/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública)
Medida Provisória 579, de 11/09/2012 (Energia elétrica. Serviço público. Concessão)
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 1.717/1995 (procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica).