Legislação
Lei 9.028, de 12/04/1995
- Passam a ser de 36 meses os prazos fixados nos arts. 66 e 69, parágrafo único, da Lei Complementar 73/1993. [[Lei Complementar 73/1993, art. 66. Lei Complementar 73/1993, art. 69.]]
Lei 9.366/1996 (Prorroga por mais 24 meses a partir do seu término os prazos referidos neste artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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Explore um modelo de ação incidental para a indisponibilidade de bens, projetado para casos de dilapidação de patrimônio em uniões estáveis, com base nos preceitos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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