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Lei Complementar 73, de 10/02/1993

Artigo 69


Título VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 69

- O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico.

Parágrafo único - No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 69

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.4300
TST
- Recurso de revista. Representação da União. Assistente Jurídico. Representação Judicial. Lei Complementar 73/93, art. 69.

«A Lei Complementar 73/93, em seu art. 69, estabelece que o Advogado-Geral da União poderá designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. Assim, como o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado, o Recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente a designação do assistente jurídico, subscritor da minuta do Recurso de Revista, que lhe confere poderes para, em caráter excepcional e provisório, representar a União judicialmente.» ...(Continua)

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