Legislação
Lei 8.974, de 05/01/1995
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável por cada projeto específico.
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