Legislação
Lei 8.648, de 20/04/1993
Art. 0º
Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB, art. 399 (Alimentos. Pais idosos).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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