Legislação
Lei 8.619, de 05/01/1993
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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