Legislação
Lei 8.260, de 12/12/1991
Trabalhista. CTPS. Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presudente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
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