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Lei 7.789, de 03/07/1989

Artigo


Art. 3º

- Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.1431.0004.9300
TRT 3 REGIãO
- Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste.

«Os Regulamentos de 1972 e 1975 não vincularam reajustes aos índices do INSS, como sustenta a reclamante. Apenas os mantiveram atrelados ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial» fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário, que coincidentemente era adotado pela autarquia previdenciária, o que foi posteriormente considerado inconstitucional (Lei 7.789/1989, art. 3º). A ausência de paridade com o reajuste concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afasta o pedido das diferenças de suplementação de pensão.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.0200
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em números de salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, VI.

«É vedada a fixação da indenização por danos morais em número de salários-mínimos.» ...(Continua)

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