Lei 7.789, de 03/07/1989
Art. 0
Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 1º).
Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 1º).
Lei 8.030, de 12/04/90 (art. 2º). @EMESHORT = Salário mínimo.
Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 1º).
Lei 8.030, de 12/04/90 (art. 2º). @EMESHORT = Salário mínimo.
O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional: