Legislação
Lei 7.789, de 03/07/1989
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo.
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 1º)Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 1º)
Lei 8.030, de 12/04/90 (art. 2º)
O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:
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