Legislação
Lei 7.738, de 09/03/1989
- As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos reajustados com base na variação dessas obrigações, cujo vencimento ocorra durante o período de congelamento, serão resgatadas pelo valor unitário de NCz$ 6,17.
Parágrafo único - Aos títulos ou obrigações com vencimento posterior ao período de congelamento, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 15 da Lei 7.730, de 31/01/1989. [[Lei 7.730/1989, art. 15.]]
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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