Modelo de Petição de Renúncia à Herança em Favor de Coerdeiros em Situação de Inventário Pendente de Precatórios
Publicado em: 04/01/2024 Civel SucessãoEsta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [localidade].
Processo nº [Número do Processo]
[Nome Completo do Renunciante 1], [qualificação], e [Nome Completo do Renunciante 2], [qualificação], ambas residentes e domiciliadas à [endereço completo], por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.806 e demais disposições legais aplicáveis, apresentar
RENÚNCIA À HERANÇA
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Fatos:
- Carlos [sobrenome], avô das Renunciantes, faleceu em 2006, deixando processos de precatórios ainda não liberados. José [sobrenome], pai das Renunciantes e filho de Carlos, também faleceu em 2006. A esposa de José faleceu em 2012. Nenhum inventário foi realizado para esses falecimentos.
- Os precatórios deixados por Carlos estão sendo liberados, mas a ausência de inventários impede a divisão entre os demais filhos de Carlos.
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Fundamentação Jurídica:
- De acordo com o art. 1.806 do Código Civil"'>...
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- De acordo com o art. 1.806 do Código Civil"'>...
