Modelo de Petição de Renúncia à Herança em Favor de Coerdeiros em Situação de Inventário Pendente de Precatórios

Publicado em: 04/01/2024 Civel Sucessão
Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº [Número do Processo]

[Nome Completo do Renunciante 1], [qualificação], e [Nome Completo do Renunciante 2], [qualificação], ambas residentes e domiciliadas à [endereço completo], por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.806 e demais disposições legais aplicáveis, apresentar

RENÚNCIA À HERANÇA

  1. Fatos:

    • Carlos [sobrenome], avô das Renunciantes, faleceu em 2006, deixando processos de precatórios ainda não liberados. José [sobrenome], pai das Renunciantes e filho de Carlos, também faleceu em 2006. A esposa de José faleceu em 2012. Nenhum inventário foi realizado para esses falecimentos.
    • Os precatórios deixados por Carlos estão sendo liberados, mas a ausência de inventários impede a divisão entre os demais filhos de Carlos.
  2. Fundamentação Jurídica:

    • De acordo com o art. 1.806 do Código Civi"'>...

      Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição aborda a complexa situação de herança envolvendo múltiplos falecimentos na mesma família e a existência de precatórios pendentes de liberação. As Renunciantes, herdeiras de um dos falecidos, optam por renunciar à sua parte na herança para facilitar o processo de inventário e permitir que os precatórios sejam liberados aos demais herdeiros.

Juridicamente, a renúncia à herança é um direito assegurado pelo Código Civil, permitindo que herdeiros abram mão de sua parte em favor dos coerdeiros. Esta ação visa resolver impasses que possam surgir devido à ausência de inventários para cada falecimento, cumprindo com as formalidades legais e proporcionando uma solução eficiente para a divisão dos bens e precatórios entre os herdeiros remanescentes.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança

Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança

Publicado em: 24/07/2023 Civel Sucessão

Confira nosso guia prático para elaborar uma petição inicial voltada à Ação de Adjudicação Compulsória decorrente de renúncia de herança. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para assegurar os direitos dos herdeiros.

Acessar

Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo

Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo

Publicado em: 10/12/2023 Civel Sucessão

Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.

Acessar

Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela

Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela

Publicado em: 18/01/2024 Civel Sucessão

Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.