Legislação
Lei 7.524, de 17/07/1986
Art. 0º
Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial
Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais contra Elektro
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
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