Legislação
Lei 7.520, de 15/07/1986
- A posse dos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região dar-se-á perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dos respectivos atos de provimento, podendo, no entanto para tal fim, ser delegada competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz mais antigo eventualmente já removido.
§ 1º - Independem de posse os juízes eventualmente removidos, segundo o disposto no artigo 3º, assegurada, entre eles, a posição na ordem de antigüidade no Tribunal de origem.
§ 2º - Os juízes removidos entrarão em exercício perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em ato formal, cujo termo se lavrará em livro próprio.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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