Lei 7.520, de 15/07/1986
Art. 0
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.254, de 03/01/96 (art. 12).
@EMESHORT = TRT 15ª Região. Criação.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.254/96 (TRT 15ª Região. Cargos).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.720/93 (TRT 15ª Região. Cargos).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.638/87 (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Cargos).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: