Legislação

Lei 4.517, de 02/12/1964

Art.

(Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.

Atualizada(o) até:

Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º (revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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