Legislação
Lei 4.984, de 18/05/1966
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 4.517, de 2/12/1964 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18/05/1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Mem de Sá - Zilmar de Araripe Macedo - Arthur da Costa e Silva - Eduardo Gomes
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Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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