Legislação
Lei Complementar 189, de 04/01/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei Complementar 159, de 19/05/2017. [[CF/88, art. 166. CF/88, art. 2º.]]
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Modelo de Petição de Embargos Declaratórios Seguido de Recurso Especial por Danos Morais Presumidos no Âmbito do Código de Defesa do Consumidor
Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso
Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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