Legislação
Lei Complementar 141, de 13/01/2012
Capítulo IV - DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE (Ir para)
Seção III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 35- As receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Executivo, assim como em demonstrativo próprio que acompanhará o relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
CF/88, art. 165, § 3º (Relatório resumida da execução orçamentária).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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