Legislação
Lei Complementar 64, de 18/05/1990
- As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Lei 1.579, de 18/03/1952, Lei 4.410, de 24/09/1964, com as modificações desta lei complementar. [[Lei Complementar 64/1990, art. 19.]]
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Lei 1.579, de 18/03/1952 (Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI)
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
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