Legislação
Decreto 96.000, de 02/05/1988
- O Ministério da Marinha e os demais Ministérios interessados deverão proceder conforme o disposto nos artigos 9º e 10 deste Decreto.
Parágrafo único - Durante a tramitação do processo, quaisquer dados complementares relativos a pesquisa ou investigação científica, julgados necessários pelos órgãos consultados, deverão ser solicitados ao Ministério da Marinha; a este caberá encaminhar o pedido aos peticionários, através do Ministério das Relações Exteriores, exceto nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 11 deste Decreto.
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O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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