Legislação
Decreto 95.650, de 19/01/1988
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Coordenador submeterá à aprovação do CONFEN os planos anuais de aplicação dos recursos do FUNCAB e os de distribuição dos bens de que trata o art. 4º da Lei 7.560, de 19/12/86.
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