Legislação
Decreto 91.100, de 12/03/1985
Art. 0º
Trabalhista. Inclui o comércio varejista em geral estabelecido nas Capitais dos Estados, dos Territórios Federais no Distrito Federal e nos Municípios, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição e nos termos do Artigo 10, parágrafo único da Lei 605, de 05/01/49, Decreta:
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Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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Ação de Usucapião Extraordinário: Modelo de Petição Inicial e Análise Jurídica
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, baseado em uma situação hipotética de posse pacífica e desenvolvimento produtivo de imóvel rural, com fundamentação legal e doutrinária relevante.
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