Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 169
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Formalização de Reclamação ou Pedido
Este modelo de notificação extrajudicial serve para formalizar uma reclamação ou um pedido, destacando o fundamento legal e as medidas esperadas em resposta. É uma ferramenta útil para resolver disputas antes de recorrer à ação judicial.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato
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