Legislação
Decreto 70.665, de 02/06/1972
- Ficam extintos os seguintes órgãos cujas atribuições permanecerão em vigor até a aprovação do Regimento Interno:
a) Divisão de Operações;
b) Polícia Federal de Investigações;
c) Polícia Federal de Segurança; e
d) Divisão de Administração.
Parágrafo único - Com a extinção dos órgãos citados neste artigo, o Diretor-Geral do DPF promoverá a redistribuição dos serviços, funções, acervo e pessoal às repartições constantes do artigo 2º.
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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