Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
- A microfilmagem, em todo território nacional, autorizada pela Lei 5.433, de 8/05/1968, compreende a dos documentos oficiais arquivados no órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive nos da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem assim as dos documentos particulares de qualquer espécie, de pessoas naturais ou jurídicas, e será regulamentada por este Decreto.
Parágrafo único - Disporá, ainda, o presente Decreto do estabelecimento de normas sobre o manuseio, preservação os filmes resultantes, cópias, traslados certidões extraídas de microfilmes e autenticação desses documentos para que possam produzir efeitos legais em juízo ou fora dele.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
Acesse aqui
Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
Acesse aqui
