Legislação
Decreto 55.762, de 17/02/1965
- As remessas para o exterior se processarão mediante apresentação do respectivo certificado do registro emitido pela Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 1º - Os bancos que fizerem as operações de câmbio relativas às transferências previstas neste artigo efetuarão no certificado as anotações que forem determinadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 2º - A Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. verificará a regularidade das operações de que trata este artigo, na forma que for estabelecida pela Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 3º - Serão reguladas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito outras remessas para o exterior, a qualquer título e sob qualquer fundamento.
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