Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
- Para os contratos a terminar antes dos prazos fixados no art. 4º a contar da data desta lei, não vigorarão tais prazos, podendo, em consequência, a ação instituída pela presente ser proposta até a terminação do prazo dos contratos. [[Decreto 24.150/1934, art. 4º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo de petição inicial para impugnar a penhora de máquina de lavar roupa com base em sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, II, do CPC. Proteja bens essenciais de uso doméstico com este documento estruturado.
Acesse aqui
Descubra como redigir um eficiente pedido de revogação de prisão preventiva com este guia prático. Nele, abordamos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para ajudá-lo a elaborar sua petição com precisão e clareza.
Acesse aqui
