Modelo de Petição para Impugnação de Penhora de Máquina de Lavar Roupa

Publicado em: 01/08/2023 Civel
Acesse nosso modelo de petição inicial para impugnar a penhora de máquina de lavar roupa com base em sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, II, do CPC. Proteja bens essenciais de uso doméstico com este documento estruturado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [XXX].

Processo nº: [XXX]

[NOME DO EXECUTADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº [XXX], inscrito no CPF sob o nº [XXX], residente e domiciliado à [Endereço Completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), opor

EMBARGOS À PENHORA,

com fulcro no CPC/2015, art. 833, inciso II, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

No presente processo de execução, foi determinada a penhora de bens do embargante para satisfação do crédito exequendo. Entretanto, dentre os bens penhorados, destaca-se uma máquina de lavar roupa, item essencial para as atividades domésticas diárias do núcleo familiar do embargante.

II. DO DIREITO

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 833:

"São impenhoráveis:

[...]

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que "'>...

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