Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Art. 35
- Os processos de que se trata a presente lei podem ser instaurados e não se suspendem durante as férias forenses.
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Modelo de Petição Inicial de Revisão de Movimentação Creditícia (RMC) para Empréstimo Consignado Não Reconhecido
Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais
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