Legislação
Decreto 12.373, de 31/01/2025
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 215, § 1º, e CF/88, art. 231 da Constituição, na Lei 5.371, de 5/12/1967, na Lei 6.001, de 19/12/1973, e na Lei 14.701, de 20/10/2023, DECRETA:
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