Legislação
Decreto 12.020, de 17/05/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O Comandante do Exército estabelecerá a data de implantação da medida de que trata o art. 1º e editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. [[Decreto 12.020/2024, art. 1º.]]
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