Legislação
Decreto 12.016, de 07/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto, os atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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