Legislação
Decreto 11.923, de 15/02/2024
- São modalidades do PEC:
I - o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G;
II - o Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação - PEC-PG; e
III - o Programa de Estudantes-Convênio de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE.
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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