Legislação
Decreto 11.847, de 22/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - «Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio», no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, II, da Lei 14.771, de 22/12/2023, DECRETA: [[Lei 14.771/2023, art. 3º.]]
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Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade
Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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