Legislação
Decreto 11.766, de 01/11/2023
- São objetivos da Rede, além daqueles previstos no art. 11 da Lei 14.597, de 14/06/2023: [[Lei 14.597/2023, art. 11.]]
I - ampliar a oferta de equipamentos esportivos, de práticas esportivas e de atividade física no território nacional, consideradas as diferentes necessidades;
II - potencializar as vocações esportivas de cada localidade ou território no País, a partir do estímulo a práticas tradicionais ou específicas de determinadas localidades ou grupos populacionais; e
III - potencializar resultados de políticas públicas que visem à inclusão social, à melhoria das condições de vida e à promoção da igualdade racial, de gênero e de deficiências, por meio da integração do esporte e da atividade física a ações nas áreas da saúde, da educação, da assistência social, da cultura e da segurança pública, entre outras.
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.
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