Legislação
Decreto 11.765, de 01/11/2023
- Caberá ao Comando do Exército e ao Comando da Aeronáutica o fortalecimento imediato das ações de prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira do território brasileiro, e ao Comando da Marinha o fortalecimento das ações de prevenção e repressão de delitos na Baía de Guanabara, Estado do Rio de Janeiro, na Baía de Sepetiba, Estado do Rio de Janeiro, na área brasileira do Lago de Itaipu, Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, e nos acessos marítimos ao Porto de Santos, Estado de São Paulo, em articulação com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único - A execução do disposto no caput ocorrerá conforme planejamento e monitoramento aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa, em articulação com o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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