Legislação
Decreto 11.749, de 20/10/2023
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.948, de 26/01/2022; e
II - a alínea [a] do inciso V do caput do art. 1º do Decreto 72.021, de 28/03/1973. [[Decreto 72.021, de 28/03/1973, art. 1º.]]
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