Legislação
Decreto 11.746, de 20/10/2023
- Proteção de Informação Classificada
1. Os procedimentos para intercâmbio, bem como as condições e as medidas para proteger informação classificada das Partes, durante a execução e após a denúncia do presente Acordo-Quadro, serão determinados por um acordo entre o Governo do Reino de Marrocos e o Governo da República Federativa do Brasil.
2. As Partes notificarão uma à outra, com antecedência, da necessidade de preservar o sigilo da informação e de outros dados relacionados a essa cooperação e/ou especificados em contratos (convênios) assinados no âmbito deste Acordo-Quadro, em conformidade com as respectivas legislações nacionais das Partes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
Acesse aqui
Aprofunde-se nos meandros da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com o nosso guia completo. Entenda o fundamento legal e constitucional, bem como os passos para propor tal ação.
Acesse aqui
