Modelo de Solicitação de Inclusão no Simples Nacional Diante de Inconsistências Fiscais

Publicado em: 31/01/2024 Tributário

Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Assunto: Solicitação de Revisão e Inclusão no Simples Nacional

Requerente: [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo],

FUNDAMENTAÇÃO

Este requerimento é fundamentado na necessidade de correção de inconsistências referentes a débitos apontados pela Receita Federal, que impedem a inclusão da empresa no regime tributário do Simples Nacional.

I. DOS FATOS

O sistema da Receita Federal aponta a existência de um débito referente ao período de apuração de 12/2019, indicando um valor principal de R$ 50,00. Contudo, após rigorosa verificação contábil, identificou-se apenas um débito de R$ 30,54, já regularizado pela empresa. Além disso, ao acessar o sistema da Receita Federal, não são indicados débitos pendentes.

II. DO DIREITO

Conforme previsto na Lei Complementar 123/2006, a"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição objetiva a revisão e correção de um erro administrativo no sistema da Receita Federal que impede a inclusão de uma empresa no regime do Simples Nacional. A inconsistência refere-se a um débito que não corresponde à realidade financeira da empresa, configurando um obstáculo injustificado ao exercício de seu direito de opção por um regime tributário mais favorável.

Considerações Finais e Doutrinas:

A legislação que rege o Simples Nacional, especialmente a Lei Complementar nº 123/2006, prevê a necessidade de regularidade fiscal para adesão ao regime. Erros administrativos que impeçam essa adesão devem ser prontamente corrigidos, assegurando a justiça e a equidade no tratamento das empresas perante o fisco.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Mandado de Segurança para Parcelamento no Simples Nacional com Pedido de Liminar

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.

Acessar

Modelo de Mandado de Segurança para Refinanciamento de Débitos no Simples Nacional

Publicado em: 18/01/2024 Tributário

Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.

Acessar

Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.