Legislação

Decreto 11.656, de 23/08/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto 4.885/2003:

a) os incisos XV e XVI do caput do art. 2º; [[Decreto 4.885/2003, art. 2º.]]

b) a alínea [x] do inciso I do caput do art. 3º; e [[Decreto 4.885/2003, art. 3º.]]

c) o art. 12; e [[Decreto 4.885/2003, art. 12.]]

II - o art. 1º do Decreto 6.509, de 16/07/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos: [[Decreto 6.509/2008, art. 1º.]]

a) do art. 3º do Decreto 4.885/2003: [[Decreto 4.885/2003, art. 3º.]]

1. o caput;

2. o inciso I do caput e as alíneas [a] a [x];

3. o inciso II do caput; e

4. os § 1º e § 2º; e

b) o art. 12. [[Decreto 4.885/2003, art. 12.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já