Legislação
Decreto 11.646, de 16/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Fica instituído o Comitê de Economia de Impacto, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Economia de Impacto.
Parágrafo único - O Comitê terá prazo de duração de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
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Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
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